A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou, por
unanimidade, a liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba
que obriga a reabertura, no prazo de 120 dias, do posto de atendimento
da Energisa, na cidade de Pombal (a 370,7 km de João Pessoa). A
liminar havia sido expedida pelo desembargador Saulo Henriques de Sá
Benevides, em abril. Caso a empresa não atenda a determinação
judicial poderá ser penalizada com uma multa diária de R$ 5 mil.
De acordo com o promotor da Comarca de Pombal, Leonardo Fernandes
Furtado, o caso chegou ao Tribunal de Justiça através de recurso
interposto pelo MP contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Pombal,
que indeferiu o pedido de liminar consistente na reabertura de posto
de atendimento de concessionária de energia elétrica.
Na ação civil pública ingressada, o Ministério Público observa
que a prestação de serviço da Energia é um direito básico do usuário,
assegurado no artigo 6º da Lei 8.078/90 (que dispõe sobre o direito
do consumidor). “É um direito básico do usuário a eficaz e
adequada prestação dos serviços públicos em geral, devendo o Poder
Público ou os seus delegados fornecer serviços, além de adequados e
eficientes, seguros e contínuos, sob pena de serem compelidos a
tanto, além da responsabilização por eventuais prejuízos
ocasionados”, observou o promotor.
Ele informou ainda que uma inspeção realizada pela Promotoria
apontou que o atendimento prestado aos clientes da Energisa na agência
local do Multibank é inadequado e precário, “Resulta em consideráveis
prejuízos ao consumidor e tornando inviável o acesso às pessoas
especiais, além do que inexistem indicativos do atendimento prioritário
para idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e
portadores de necessidades especiais”, explicou.
“A persistente atuação do Ministério Público, na causa,
resultando na lavratura da decisão do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, beneficia concretamente uma população de
aproximadamente 40 mil pessoas, consideradas todas as cidades
abrangidas pelo desativado posto de atendimento da Energisa em
Pombal”, concluiu o promotor.
Da redação com MPPB.
