Projeto de lei garante cadeiras de rodas motorizadas pelo SUS não é aprovado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4233/15, nesta quarta-feira (01/11) que obriga o poder público a fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa, desde que comprovem não ter recursos para comprar o equipamento.

O projeto será arquivado, pois recebeu parecer terminativo pela incompatibilidade e inadequação financeira.

A relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a rejeição da proposta, uma vez que cria despesas para os estados e a União sem indicar os impactos orçamentários e as medidas compensatórias. Ela ressaltou que o projeto causaria “permanente impacto fiscal negativo” para as finanças federais.

Programa do SUS

Para o autor do projeto, ex-deputado Marcelo Belinati (atual prefeito de Londrina), o Poder Judiciário tem entendido que os governantes têm obrigação de disponibilizar as cadeiras para quem não pode pagar por elas.

Antes da análise na Comissão de Finanças, a proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma de um substitutivo que previa a criação do Programa Cadeira de Rodas Motorizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O financiamento seria por meio de recursos destinados à assistência social.

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