Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.


Todos os destaques apresentados - propostas de alteração ao projeto - foram rejeitados. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.


Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma - isto é, do tempo total para que o crime seja julgado. Ou seja, se um crime prescreve em até 10 anos, para pessoas nessa idade a prescrição cai a 5. Pelo novo projeto, porém, não haveria mais essa redução.


As penas são determinadas pelos juízes de cada caso, ou seja, dependem de seu entendimento e variam de acordo com o crime praticado.


A mesma regra do atenuante é prevista para pessoas maiores de 70 anos. No entanto, os deputados não alteraram a legislação para o grupo dessa faixa etária.


O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam apresentar queixas sozinhos ou por meio de um representante legal. Hoje em dia, é preciso que o menor de idade esteja acompanhado de um adulto.


O relatório aprovado é uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e foi derivado do projeto de lei 1383/15 de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramitava em conjunto.


Por Uol


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