Previdência: governo concorda em retirar 4 pontos da reforma para aprovar texto na CCJ


BRASÍLIA — O governo bateu o martelo e decidiu negociar quatro pontos da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara, onde o texto será votado nesta terça-feira. Desistiu de acabar com a multa de 40% do FGTS nos casos de aposentados que forem demitidos sem justa causa. Também vai ceder em outro ponto relevante para a judicialização dos temas relacionados à Previdência: o de que as ações deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entrar com o processo.


Hoje, quem recorre à Justiça contra a União contestando algum aspecto da aposentadoria pode entrar com processo em seu estado ou na na Justiça Federal de Brasília. O governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal, mas aceitou mudar esse item.


Outro ponto em que o governo aceitou negociar diz respeito ao trecho do projeto que assegurava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor mudanças nas regras de aposentadoria. O governo cedeu neste ponto, abrindo espaço para que o Congresso também possa tomar esse tipo de iniciativa.


Também será retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar (mais fácil de ser aprovada) a definição da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.


Segundo técnicos a par das discussões, apesar da pressão dos parlamentares, o governo não abrirá mão da retirada dos parâmetros da aposentadoria da Constituição na CCJ - a chamada desconstitucionalização.



O Globo



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