Relatório Internacional indica que dois terços da população mundial possuem problemas com acesso à j


Sabe-se que o acesso à justiça é um meio imprescindível para efetivar direitos fundamentais, concretizar a igualdade entre as pessoas e proporcionar plenitude ao exercício da cidadania, em um contexto no qual se enquadra o permanente aprimoramento institucional e a criação das condições básicas para o seu exercício, nos países e/ou regiões que enfrentam gap nessa área.


O The Hague Institute for Innovation of Law (HiiL), empreendimento social, localizado na cidade de Haia, na Holanda, se propõe a disseminar soluções que ampliem o acesso à justiça e a eficácia da prestação jurisdicional ao redor do mundo, com o objetivo de que até 2030, 150 milhões de pessoas sejam alcançadas, estando aptas para prevenir ou resolver seus conflitos de forma mais eficaz. Entre as suas iniciativas, está o relatório Justice for All, divulgado anualmente, apresenta uma estimativa global dos problemas relacionados com o acesso à justiça.


A investigação baseou-se em três dimensões metodológicas: (i) estimativa do número de pessoas que vivem nas mais extremas condições de injustiça, incluindo aqueles países, nos quais o sistema de justiça é incapaz de proteger direitos e liberdades fundamentais; (ii) análise dos dados do Poder Judiciário ao longo do globo, com o objetivo de identificar a quantidade de pessoas que buscam a Justiça e quantas não conseguem resolver seus conflitos; (iii) estimativa do número de pessoas que não possuem proteções que lhes permitam reivindicar seus direitos, participar da sociedade e da construção do futuro do seu país.


Os resultados indicam que pelo menos 253 milhões de pessoais vivem em condições extremas de injustiça, envolvendo escravidão moderna, perda de nacionalidade e altos níveis de insegurança; 1,5 bilhões de pessoas não conseguem resolver seus conflitos jurídicos, abrangendo as pessoas que não sabem onde receber a prestação jurisdicional ou não recebem ajuda e aqueles sistemas de justiça lentos, caros ou injustos; 4,5 bilhões de pessoas são excluídas das oportunidades que o sistema jurídico oferece, aqueles sujeitos que estão, por causa de circunstâncias específicas, mais vulneráveis à exploração e menos disponíveis para usufruir de oportunidades econômicas e serviços públicos, incluindo questões, como, por exemplo, falta de comprovação de moradia ou posse de uma área e trabalho na economia informal. Dessa forma, aponta-se que, em termos globais, 5,1 bilhões de pessoas, ou seja, dois terços da população mundial possuem problemas com o acesso à justiça.


Diante disso, o relatório propôs uma agenda para ação nacional que envolve os problemas da Justiça que mais importam para as pessoas (entender esses problemas através de pesquisas regulares, capacitar pessoas e comunidades para reconhecer a exigibilidade de direitos, proporcionar acesso a serviços de justiça), prevenir problemas de Justiça e criar oportunidades para a participação das pessoas na sociedade e economia (incentivo à cultura de autocomposição e às técnicas de ADR, promover a confiança do Judiciário, aumentando independência, imparcialidade e integridade, combater as causas de injustiças estruturais), junto com investimentos em sistemas de justiça e instituições que funcionam para as pessoas e que estão equipadas para responder a sua necessidade de justiça.



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